materia nº 71/2013

Autógrafo de Lei Nº 071/2013 
"Dispõe sobre obrigações relativas ao 
atendimento dos usuários nas agências 
bancárias situadas no território do 
Município de Lagoa da Confusão do 
Estado do Tocantins e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as obrigações bancárias relativas ao atendimento dos usuários, 
no âmbito do Município de lagoa da Confusão. 
Art. 2° - O atendimento ao cliente da respectiva agência deverá ocorrer com o prazo máximo 
de espera de vinte e cinco (25) minutos em dias normais e de trinta e cinco (35) minutos em 
dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, nas segunda e sextas feiras. 
Art. 3º - Nas agências de que trata o caput do ait. 1 º desta Lei, os bancos são obrigados a 
fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição 
bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como 
disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas demais 
funcionários da agência. 
Art. 4° - O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas 
portadoras de deficiência fisica e pessoas com crianças de colo, será realizado através de 
senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos. 
Art. 5° - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes 
informações: 
I - o número desta Lei; 
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; 
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; e 
IV - o direito a, no mínimo quinze assentos para uso preferencial de id/ s, portadores de 
deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas 
relativamente a cada agência onde se verificar a infração: 
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização; 
II - multa de 2.850 (dois mil e oitocentos e cinquenta) UFRL na primeira autuação, 5.700 
(cinco mil e setencentas) URFL na segunda autuação e 8.550 (oito mil e quinhentos e 
cinquenta) URFL em caso de reincidência· 
III - suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização do atendimento 
nos moldes previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único - O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 7º - O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e 
respectivas averiguações, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei. 
Art. 8° - Os bancos terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas no 
território do Município de Lagoa da Confusão ao disposto desta Lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 08 dias do mês de abril de 2013. 
Rogério Lino ota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444