materia nº 72/2013

Autógrafo de Lei Nº 072/2013 
''Dispõe sobre alteração da Lei sobre a Política 
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e 
do Adolescente; sobre o conselho tutelar e sobre o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente da forma que especifica" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 ° Esta Lei consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente; dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre os Conselhos Tutelares 
e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° O atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Lagoa da Confusão, será 
feita através das políticas básicas sociais de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras, assegurando - se em todas elas o tratamento com dignidade 
e respeito à convivência familiar e comunitária. 
Art. 3º Aos que elas necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo. 
Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter supletivo na ausência ou 
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4° Fica criado no Município de Lagoa da Confusão, o serviço Especial de Prevenção e 
Atendimento Médico e Psicológico às crianças e adolescentes, vítimas de negligência, maus 
tratos, exploração, crueldade e opressão. 
Art. 5° Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, 
responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. 
Art. 6° O Município propiciará proteção juridico social aos que dela necessitare 
de entid!3-des não governamentais de direitos da criança e do adolescente. 
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Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir 
normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4°, 
5º e 6º. 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
Art. 8° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - fonnular a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas 
prioridades; 
II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos 
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, ou das zonas rural 
ou urbana em que se localizem; 
III - Definir as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em tudo que se 
refira ao possa afetar as deliberações; 
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no 
Município, referente aos direitos da criança e do adolescente; 
V - Registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos 
da criança e adolescente que mantenham os programas de: 
a) Orientação sócio-familiar; 
b) Apoio sócio-familiar 
c) Colaboração sócio-familiar 
d) Abrigo; 
e) Liberdade assistida; 
t) Semi-liberdade; 
g) Internação. 
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior que estejam em funcionamento 
no Município ou que venham a ser implantados, de acordo com os artigos 90, parágrafo 
único, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências q4 
cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município; I 
VIII -:-Dar posse aos membros do Conselho Tutelar. 
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SEÇÃO II 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 16 
(dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do Executivo Municipal, onde haverá 
04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes e 08 (oito) representantes de entidades não 
governamentais, sendo 04 (quatro) titulares e 04 ( quatro) suplentes, a saber: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desp01to; 
III - O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde 
IV - O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento e 
Finanças. 
V - 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimentos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou de entidades de classe que possam contribuir 
efetivamente para o atendimento aos direitos de que trata esta Lei, desde que estejam 
inscritas no CMDCA. 
§ 1 ° - Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso II, serão 
eleitos em assembleia própria, vedada a indicação pelo Executiv? Municipal. 
§ 2º O mandato do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 
02 (dois) anos, permitida a recondução, através de referendo da Assembleia própria, cuja 
constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal, com a respectiva posse, 
que será registrada em livro especifico. 
Art. 1 Oº - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada. 
Art. 11 º O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, a cadência de 
recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições. 
Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá en 
pares 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente e o Secretário Geral da Mesa DiTeto a 
Parágrafo Único - Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcioname 
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I - Conselho de Políticas Públicas; 
II - representantes de órgãos de outras esferas governamentais; 
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na 
qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
IV - Conselheiros Tutelares; 
V- Autoridades Judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da 
Deferisoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em 
exercício na Comarca, Foro Regional, Distrital ou Federal. 
Art. 13º Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões 
consecutivas ou a 1 O ( dez) alternadas, ou se for condenado por sentença irrecorrível, por 
crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno que disciplinará a 
substituição, com estrita observância das normas dessa seção. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto 
de 05 (cinco) membros, para o mandato de (04) quatro anos, entrando em vigor a partir do 
dia 1 O de Janeiro de 2016, permitida uma reeleição. 
§ 1 ° - O Conselho Tutelar será organizado, observando os seguintes critérios: 
I - O Conselho Tutelar será organizado e instalado segundo critérios a serem definidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Instalação, priorizando as áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de 
criança e adolescentes, subsidiariamente, em área de fácil acesso para a população carente; 
III- funçionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecida a 
escala de revezamento entre seus membros, fixada em conformidade com seu Regimento 
Interno 
§ 2° - O Conselho Tutelar terá uma coordenação centralizada, que será exercida por qualquer 
dos conselheiros, escolhido por maioria simples. 
Art. 15º - O candidato a conselheiro tutelar será escolhido através do voto fac t tivo e 
secreto dos cidadãos do Município, maiores de 16 (dezesseis) anos, v âa sua 
identificação. 
Art. 16º - O processo de escolha será organizado mediante a elaboração de regul.u ... n,u 
disciplinará o pleito e formará a comissão de escolha, sob a responsabilidade e , 
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do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do 
Ministério Público. 
DOS REQUISITOS E DO REGULAMENTO DAS CANDIDATURAS 
Art. 17° - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencham, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - Residir no município a 02 (dois) anos ou mais; 
IV - Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da Criança e do 
Adolescente; 
V - ter concluído o ensino médio; 
VI - Não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político - partidária. 
VII- submeter-se a uma prova objetiva e subjetiva de conhecimentos específicos, a ser 
formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA. 
VIII - não estar recebendo beneficios previdenciários de aposentadoria por invalidez e/ou 
auxílio-doença; 
IX - estar em gozo de seus direitos políticos; 
X - apresentar certidão de bons antecedentes criminais e folha c01Tida judicial; 
Art. l8º - A candidatura deve ser registrada no prazo não superior a 30 (trinta) dias antes das 
escolhas, mediante apresentação de requerimento endereçado ao presidente da Comissão da 
escolha, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no aitigo 
anterior. 
Art. 19° - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação. 
Art. 20~ - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso à própria Comissão de 
escolha, no prazo de 03 (três) dias, contados da ciência da impugnação. 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 21 ° - O processo de escolha será publicado pelo presidente da comissão de escolha, 
mediante edital, na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mand o dos 
membros do Conselho Tutelar. 
Art. 22º - É vedada a campanha de candidatos nos veículos de comunica• 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevista. 
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Art. 23º - e proibido a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela 
prefeitura para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições. 
Art. 24º - É permitida a realização de propaganda, individual ou coletiva, através de 
folhetos, volantes e outros impressos, bem como a realização de reuniões ou palestras. 
Parágrafo único. No dia da eleição será expressamente proibida a distribuição de qualquer 
material· de campanha dos candidatos, sob pena de cassação da candidatura, em caso de 
inobservância a esta vedação. 
Art. 25° - Cabe ao CMDCA a divulgação da eleição do Conselho Tutelar nos meios de 
comunicação, bem como buscar a participação da população no processo eleitoral. 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS. 
Art. 26º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
Art. 27º - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato 
eleito com maior nota na Prova Objetiva; com maior tempo de experiência na promoção, 
defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o 
empate, o candidato com idade mais elevada. 
Art. 28º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior 
número 'de votos. 
Parágrafo Único - Os eleitos deverão participar de cursos de formação e aprimoramento da 
função de Conselheiro Tutelar. 
Art. 29º- Os eleitos titulares e suplentes serão diplomados, e os titulares empossados pelo 
CMDCA com registro em ata. Será solicitada ao Prefeito de Lagoa da Confusão a nomeação, 
com respectiva publicação nos meios oficiais utilizados pelo Executivo para este fim. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 30º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascend 
descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padastro ou 
e enteado. 
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Parágr~fo Único - Da mesma forma estão impedidos de servir os representantes do Poder 
Judiciário e Membros do Ministério Publico. 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31 º - Quanto às suas atribuições, os Conselhos Tutelares deverão observar o disposto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 
1990, em especial ao que consta de seu art. 95 e art. 136. 
DA COMPETÊNCIA 
Art.32º - A competência será determinada: 
1- Pelo domicilio dos pais ou responsáveis; 
II- Pelo lugar onde encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis. 
§ 1 ~- Nos casos de ato infracional praticado por crianças, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação ou omissão, observados as regras de conexão, continência e 
prevenção. 
§ 2º - A aplicação das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsável, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a 
criança ou adolescente. 
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO 
Art.33º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a um salário mínimo mais 
40% sobre o salário base, reajustado em conjunto com os vencimentos do quadro efetivo da 
Prefeitura Municipal. 
§ 1 º- A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. 
§ 2º - Caso seja aprovado em concurso público municipal, devidamente empossado e 
colocado à disposição do Conselho Tutelar, ser-lhe-á facultado optar pelos vencimentos e 
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de função e remuneração. 
§ 3º - Aos Conselheiros Tutelares serão assegurados todos os direitos sociais e 
previdenciários assegurados ao servidor público municipais. 
§ 4° - Após um ano de mandato, o Conselheiro Tutelar fará jus a férias anuais remune a 
ocasião em que será substituído por seu suplente. 
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§ 5° - Visando garantir a atuação majoritária dos Conselheiros Titulares e com o fito de 
evitar solução de continuidade, as férias serão concedidas gradativamente a um Conselheiro 
Titular. 
Art. 34º. Os recursos necessanos à remuneração, funcionamento e formação dos 
Conselheiros Tutelares deverão constar da dotação orçamentária _do Município. 
Art. 35° - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três plantões 
consecutivos ou cinco alternados no mesmo mandato, ou for condenado por sentença 
i1Tecorrigível, por crime ou contravenção penal. 
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pelo próprio Conselho Tutelar, após 
votação de seus membros, por maioria simples ou simples por provocação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou Ministério Público ou de qualquer 
eleitor, assegurada ampla defesa. 
FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Art. 36º - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, de acordo com o 
que estabelece a Constituição Federal e a Lei 4.324/64, como captador e aplicador de 
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança.e do Adolescente, ao qual e órgão vinculado. 
Parágrafo Único - O Fundo Municipal para infância e Adolescência será regulamentado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO 
Art. 37º - O Fundo Municipal para Infância e da Adolescência - FIA será constituído de: 
1- Dotações orçamentárias do Município e de recursos provenientes dos Conselhos 
estadual e federal dos direitos da Criança e Adolescente: por doações, auxílios, 
subvenções e legados que lhe sejam destinados: pelos valores de multa e/ou 
penalidades previstas na Lei Federal 8069/90; por recursos e aplicações financeiras, 
bem como do imposto de renda, observando o que estabelece o artigo 260 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
II- Compete ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência, registrar os re 
orçamentários do município que eles forem transferidos de maneira a via 
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execução de política municipal dos direitos da criança e do adolescente, captados 
através de convênios com entidades estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 38º - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será administrado pelo Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com 
as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente que fará os 
seu controle escritura!. 
Art. 39° - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Municipal. 
Parágrafo Primeiro - O CMDCA terá livre acesso aos. registros contábeis e aos 
demonstrativos financeiros relativos aos recursos do fundo, sempre que for solicitado. 
Parágrafo Segundo - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA será gerido 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o que 
dispõe o art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90, que tem por objetivo facilitar a 
captação, o repasse e aplicação de recursos destinados à política de atendimento e aos 
programas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de acordo 
com as deliberações da plenária do CMDCA. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 
(trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu regimento interno, elegendo o 
primeiro presidente. 
Art. 41 ° - Até a elaboração de seu regimento interno, fica o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, após sua instalação, com a competência de declarar vagos os 
cargos na ocorrência de vagância. 
Art. 42º - Declarada a vacância, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente comunicara ao setor competente - governamental ou não 
governamental - tomando as providencias necessárias ao preenchimento da vaga. 
Art. 43° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
orçamento do exercício atual, às despesas inerentes à aplicação desta Lei no valor de 
10.000.00 (Dez Mil Reais). 
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se to 
disposições em contrário. 
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Art. 45° - Fica revogada a Lei Municipal nº 315/2002, de 16 de Abril de 2.002 e suas 
alterações. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 13 dias do mês de maio de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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