materia nº 73/2013

Autógrafo de Lei Nº 073 /2013 
"Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito, Transportes e 
Mobilidade Urbana, da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração - JARI e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da 
Confusão, vinculado a Secretaria de Infraestrutura, o Departamento Municipal de Trânsito, 
Transportes e Mobilidade Urbana. 
Art. 2°- Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade 
Urbana: 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e 
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas 
causas; 
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativa 
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código d 
Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
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VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, 
relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas aplicadas; 
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 
23-9-1997, aplicando as penalidades e atTecadando as multas previstas; 
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e 
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins 
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a 
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e 
de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional 
de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de 
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de traç~ e 
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e 
arrecadando as multas decorrentes de infrações; 
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XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração 
animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, 
sob coordenação do respectivo CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 
9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; 
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no 
Município; 
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica; 
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de 
tráfego. 
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana terá 
a seguinte estrutura: 
I - Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização; 
II - Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
III - Gerência de Educação de Trânsito; 
§ Parágrafo Único - A estrutura administrativa do órgão será definida por meio de 
decreto do chefe do poder executivo. 
Art. 4° Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e mobilidade 
Urbana compete: 
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I - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e 
Mobilidade Urbana, implementando planos, programas e projetos; 
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos 
usuários das vias públicas nos limites do município. 
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e 
Mobilidade Urbana é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na 
legislação de trânsito. 
Art. 5° À Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização compete: 
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema 
viário; 
II - planejar o sistema de circulação viária do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de 
trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; 
VII-- coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos 
e suas causas; 
VIII- controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
IX- controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
X - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou inte1Tomper a livre 
circulação dos usuários do sistema viário; 
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Art. 6º À Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: 
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos 
de infração e cobranças das respectivas multas; 
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e 
veículos; 
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V - operar em segurança das escolas; 
VI - operar em rotas alternativas; 
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização; 
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). 
Art. 7º À Gerência de Educação de Trânsito compete: 
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de 
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito; 
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito 
nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 8° O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% ( cinco por 
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à 
segurança e educação de trânsito, nos tennos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal 
n.º 9.503, de 23-9-1997. 
Art. 9° Fica criado no Município de Lagoa da Confusão uma Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos c 
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penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade 
Urbana criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. 
Art. 10°- A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: 
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível 
médio de escolaridade; 
II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de 
trânsito. 
§ 1 º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da 
autoridade competente para designá-los; 
§ 2° E facultada à suplência; 
§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal- CONTRANDIFE. 
Art. 11 ° - A nomeação dos integrantes das J ARl que funcionam junto aos órgãos e entidades 
executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe 
do Poder Executivo, facultada a delegação. 
§ 1 ° O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento 
Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. 
Art. 12°- A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua 
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 3 57/201 O, que 
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. 
Art. 13º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplic 
desta lei. 
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Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 13 dias do mês de maio de 2013. 
Rogéri Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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