materia nº 74/2013

Autógrafo de Lei Nº 074/2013 
''Isenta os servidores públicos mumc1pais 
beneficiados pela Lei Municipal nº 535/2011, 
incentivo ao Programa Especial Minha Casa, 
Minha Vida e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Os servidores públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO beneficiados 
pela Lei Municipal nº 535/2011, enquadrado no "Programa Especial Minha Casa, 
Minha Vida", loteamento Pedro Gus, receberá as seguintes isenções tributárias: 
I - do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" -
ITBI - específica e exclusivamente sobre a primeira transmissão de imóveis que 
integrarem o Programa; 
II - do imposto sobre propriedade territorial Urbana - IPTU - dw·ante a fase de 
construção e até a entrega das unidades habitacionais aos grupos familiares 
selecionados; 
III - despesas com a averbação e demais emolumentos a ser cobrados para 
regularização dos referidos imóveis. 
Art. 2° - As despesas decon-entes com a execução da presente lei con-erão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n'' 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444