materia nº 75/2013

Autógrafo de Lei Nº 075 /2013 
"Autoriza o Poder Executivo a construir escola 
municipal de tempo integral" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir escola municipal de tempo 
integral. 
Parágrafo Único -A escola de que trata este projeto, deverá atingir um público alvo de 
crianças principalmente da zona rural, e daquelas cujos pais trabalhem fora, evitando assim, 
que fiquem com o tempo ocioso, nem tampouco se envolvendo com drogas e outras coisas 
ilícitas. 
Art. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo desapropriar uma área para a construção da 
referida escola. 
Art. 3º -Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, a dotação orçamentária para esta 
finalidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 13 dias do mês de maio de 2013. 
Rogério ino Mota 
Presidente 
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