materia nº 76/2013

Autógrafo de Lei Nº 076 /2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir 
prédio para creche em Aldeia e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio para funcionamento da creche 
específica na Aldeia Santa Isabel do Morro. 
Parágrafo Único - A creche em epígrafe deverá atender as Aldeias: Santa Isabel do Morro, 
JK, Wataú e Wrebiá. 
Art. 2º - A creche em epígrafe deverá ter como meta a socialização da criança indígena, e, 
conforme Lei Federal, toda criança deverá ser alfabetizada na creche. 
Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo as dotações orçamentárias para a execução deste 
projeto. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 1 O dias do mês de junho de 2013. 
Rogério ino Mota 
Presidente 
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