materia nº 77/2013

Autógrafo de Lei Nº 077 /2013 
Cria o Fundo Municipal sobre Drogas e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas, instrumento de captação e aplicação 
de recursos, que tem por objetivo proporcionar programas e atividades de prevenção da 
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas. 
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal sobre Drogas: 
I - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal 
fim· ,
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e 
internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; 
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1 º - As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do 
Fundo Municipal sobre drogas, tão logo sejam realizadas. 
§ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal sobre drogas. 
Art. 3º - O Fundo Municipal sobre drogas será gerido pelo Gabinete do Prefeito, sob 
orientação e controle do Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD. 
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal sobre drogas, integrará o orçame 
Gabinete do Prefeito, observando-se na sua elaboração e na sua execução, os p 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal sobre drogas, serão aplicados em: 
do 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a 
prevenção ao uso de drogas e entorpecentes; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e 
privado para execução de programas e projetos específicos na área; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto às escolas, centros 
comunitários e outros segmentos); 
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
na área específica; 
VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações 
específicas, na área de drogas); 
VII - publicações ( elaboração de livros, cartilhas, folderes, vídeos educativos, peças teatrais). 
Art. 5° - As transferências de recursos para organizações governamentais e não 
governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos, se 
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a 
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços 
aprovados pelo Conselho Municipal sobre drogas - COMAD. 
Art. 6° - As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal sobre drogas, serão 
submetidas à apreciação do Conselho Municipal sobre Drogas. 
Art. 8° - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lag a Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 1 O dias do mês de junho de 2013. 
Rog 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444