materia nº 78/2013

Autógrafo de Lei Nº 078 /2013 
"Autoriza a Outorga de Concessão de 
Imóvel Público para Exploração de 
Bares, Restaurantes e Congêneres." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga de 
concessão de imóvel de propriedade do Município, para a administração e exploração de 
atividade comercial denominada de bares, restaurantes e congêneres. 
Art. 2º - O imóvel objeto da presente concessão está localizado na Orla da Lagoa, com área 
total de 379,50 m2, sendo pav. Térreo de 174,48 m2, a ser construída. 
Parágrafo Único - Para as finalidades previstas, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar o imóvel descrito, passando o mesmo da sua categoria inicial de bem 
de uso comum do povo para a categoria de bem dominial. 
Art. 3° - Para a presente concessão, compete ao vencedor da concorrência a manter a 
integridade dos projetos arquitetônicos, de acordo com as especificações desta Lei, do Edital 
de Concorrência e das demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e de 
licenciamento aplicáveis. 
§único - Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco do 
concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por 
parte do Município. 
Art. 4° - A Concessão de que trata esta Lei se fará, a título gratuito, pelo prazo de 10 anos, 
após o que, o imóvel cedido bem como todas as edificações e melhorias de caráter 
urbanístico nele existentes retomarão ao Município de Lagoa da Confusão, passando a 
integrar o seu patrimônio, sem ônus para o Poder Público. 
Parágrafo Único - Somente com autorização da Câmara Municipal o Poder Executivo dará 
nova destinação. 
Art. 5° - A Concessão de que trata esta Lei se fará em caráter exclusivo ao outorgado, com o 
qual será firmado o respectivo termo administrativo, ficando vedada ao concessionário a 
transferência ou cessão dos direitos ora adquiridos. 
Parágrafo Único - Da mesma forma dependerá de prévia e expressa anu A 
Público Municipal a alteração ou modificação de uso da presente concessã 
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Art. 6º - As atividades de que tratam esta Lei compreenderá um conjunto de atividades 
comerciais e de prestação de serviços, com funcionamento e atendimento ao público. 
Art. 7º - A presente concessão, além da cessão do imóvel público, não implica em 
concessões ou isenções de ordem fiscal ou tributária ao concessionário ou a terceiros nele 
instalados. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de agosto de 2013. 
Rogé o Lino Mota 
Presidente 
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