materia nº 79/2013

Autógrafo de Lei Nº 079 /2013 
"Institui o cadastro de informações de 
Inadimplentes da Fazenda Pública 
Municipal - CADIM, neste Município e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica instituído o Cadastro de Informações de lnadimplentes da Fazenda 
Pública Municipal - CADIM do município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - O CADIM, de que trata esta lei, tem por finalidade gravar em 
bancos de dados os registros de pendências e inadimplências de qualquer natureza com o 
Poder Público Municipal. 
§ 1 º - Para os efeitos desta lei, sujeitam-se à inclusão no CADIM, pessoas fisicas ou 
jurídicas: 
I - com débitos inscritos em dívida ativa do município de Lagoa da Confusão; 
II - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com Administração Pública 
Municipal, em decorrência da aplicação prevista na Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993; 
III - em caso de ausência de prestação de contas, quando exigível em 
razão de cláusulas contratuais. 
§ 2º Tratando-se de pessoas jurídicas, a inscrição no CAD IM estender-se á 
aos componentes da sociedade, em conformidade com a legislação tributária. 
Art. 3° - As pessoas fisicas ou jurídicas, incluídos seus representantes 
legais que vierem a constar dos registros do CADIM, ficarão impedidas de: 
I - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das 
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta, autárquica ou fu 
C ... m.ira Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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III - utilizar beneficios fiscais com incentivos financeiros ou quaisquer outros auxílios ou 
subvenções originárias do Poder Público Municipal; 
IV - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos. 
Art. 4° - A inclusão de pendência no CADIM será feita no prazo de 60(sessenta) dias a 
contar da data da inadimplência ou do débito pelo secretário ou ocupante de cargo 
equivalente em relação à obrigação contraída com os respectivos órgãos ou entidades. 
; ~ Parágrafo único - A inclusão prevista no caput deste artigo poderá ser 
delegada a servidores qualificados, devidamente autorizados por ato próprio. 
PUBLICADO EM PLACAR 
Em / / ---------
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 5º - O CADIM conterá no mínimo o registro das seguintes informações: 
I - identificação do devedor; 
i II - data da inclusão no CADIM; 
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III - órgão responsável pela inclusão; 
IV - data da exclusão do CADIM. 
Art. 6° - O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas hipóteses em que a 
exigibilidade da pendência, objeto do registro, esteja suspensa em decorrência demandado 
judicial, na forma da lei. 
Art. 7º - Comprovada a regularização da situação que originou a inscriçãono CADIM, 
o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias. 
Art. 8° - O ato praticado em desconformidade com a presente lei,decorrente de 
negligência, dolo ou fraude em desfavor da Fazenda Pública Municipal,implicará, para o 
servidor público municipal que lhe der causa, responsabilidade administrativa, constante do 
Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do CADIM Municipal, 
podendo para tanto expedir atos necessários a sua implementação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@1yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 10° - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do CADIM 
municipal, podendo para tanto firmar convênios ou contratos com entidades ou organismos 
de proteção ao crédito tributário ou não tributário e outros inadimplentes, bem como expedir 
atos necessários a sua implementação. (Redação dada pela Lei nº 1.836, de 2011 ). 
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de agosto de 2013. 
Rogérw Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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