materia nº 80/2013

Autógrafo de Lei Nº 080 /2013 
"Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Lagoa da 
Confusão, junto à empresa Celtins, 
referente às gestões anteriores". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos junto à Empresa 
CELTINS, referente aos valores não repassados pelo município, relativos aos exercícios 
anteriores; em até 150 (Cento e Cinqüenta) parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores ongmais serão 
atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento. 
Parágrafo umco. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo 
índice INPC acrescidos de juros legais de 1 % (um por cento) acumulados desde a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de agosto de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444