materia nº 81/2013

Autógrafo de Lei Nº 081 /2013 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
EMISSA-O DE RUÍDOS SONOROS 
PROVENIENTES DE APARELHOS DE 
SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do 
Município de Lagoa da Confusão e aqueles estacionados em áreas particulares de 
estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada ficam proibidos de emitir 
ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, 
provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, 
especialmente em horário noturno. 
§ 1 ° Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de 
aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de 
rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva 
voz, instrumentos musicais ou assemelhados. 
§ 2° Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área 
compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas 
garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. 
§ 3° Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste artigo os aparelhos 
de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profiss· 
previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também 
publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares. 
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de mu a no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o 
cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será 
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício 
anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por 
legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 3º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando￾º aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal 
responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo 
no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública. 
Parágrafo Único - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de 
remoção e estadia. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 09 dias do mês de Setembro de 2013. 
Rogéri Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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