materia nº 83/2013

Autógrafo de Lei Nº 083/2013 
"Dispõe sobre a doação de terreno urbano 
e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a construção da sede da AP AE, 
com área total de 1.882,75 m2, com denominação de lote nº 03, quadra 14, setor Praia Alta. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 595/2013 de 11 de março de 2013. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias do mês de outubro de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444