materia nº 84/2013

Autógrafo de Lei Nº 084/2013 
"Dispõe sobre a doação de terreno urbano 
municipal e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público Municipal para o Sindicato Rural de 
Lagoa da Confusão, com CNPJ nº 01.877.040/0001-89, situado na Rua Martins Paz da 
Silva, quadra 63, lote 14 e sala 03, com área total de 360m2 , e denominação entre o lote 04 
à esquerda e lote 02 à direita, de fundo com o lote 22 e frente com a quadra 03, Loteamento 
Lagoa da Ilha. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias do mês de outubro de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
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