materia nº 85/2013

Autógrafo de Lei Nº 085/2013 
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''Dispõe sobre a doação de terreno urbano 
municipal e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a dm 
imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Elias Braz, Quadra 04, Lote 06 L, n 
Loteamento Bandeirante, com uma área total de 592 m2, neste Município, para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA ABADIA, inscrita no CNP. 
07.623.019/0001-33, com sede neste Município, na Avenida Vitorino Panta, s/nº. 
§ 1 º - Em contrapartida a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia terá a 
responsabilidade de fazer manutenção dos equipamentos de transmissão de TVjá 
existentes, e arcar com as despesas de energia dos referidos equipamentos. 
§ 2º - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que seJa para outra 
associação, somente com a aprovação da Câmara Municipal. 
Art. 2º - Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e 
confrontações: em frente à Av. Elias Braz, medindo 14,80 metros; fundo do imóvel 
medindo 14,80 metros, confrontando com o lote 06 D; à esquerda dividindo com os lotes 
nºs. 06 J e 06 G, numa extensão de 40 metros, e a direita divide - se com o lote 06M, 
medindo 40 metros, somando um total de 592,00m2 . 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas a 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 20 
Rogé 10 Lmo Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444