materia nº 86/2013

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Autógrafo de Lei Nº 086/2013 
li 
Dispõe sobre a doação de rede de energia elétrica 
localizada no perímetro urbano do município de Lagoa 
da Confusão/TO à Companhia de Energia Elétrica do 
Estado do Tocantins - CELTINS". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de 
Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, a 
rede de energia elétrica localizada nas Avenidas Elias Braz, Tiradentes e Rua Duque de 
Caxias do Loteamento Praia Alta e rede de energia elétrica localizada no Loteamento 
Pedro Simão Gus, no perímetro urbano da sede do município de Lagoa da 
Confusão/TO, conforme descrições constantes dos Mapas anexos à presente Lei. 
Art. 2º - A Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins -
CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71 deverá, a partir da presente doação, assumir 
toda a responsabilidade com a operação e manutenção das referidas Redes de 
Distribuição de Energia. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente