materia nº 88/2013

Autógrafo de Lei Nº 088/2013 
"CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA 
CONFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - fica instituído o sistema Municipal de Vigilância em saúde 
Ambiental - SIMVSA no âmbito do Município de Lagoa da Confusão, 
compreendendo o conjunto de ações e serviços prestados por órgão e 
públicas e privadas, relativos à Vigilância em Saúde Ambiental - VSA. 
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde 
Ambiental - visa o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer 
mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente 
que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar 
medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle dos fatores 
de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial: 
I - água para consumo humano; 
II - ar; 
III - solo; 
IV - contaminantes ambientais e substâncias química; 
V - desastres naturais; 
VI - acidentes com produtos perigosos; 
VII - fatores fisicos; 
VIII - ambiente de trabalho; 
Art. 2° - Compete ao Município a gestão do componente Municipal do 
Sistema Municipal de Vigilância em Saúde Ambiental - SIMV A, 
compreendendo as seguintes atribuições: 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de n embro de 2013. 
Rogério Lino Mota 
Presidente