materia nº 89/2013

Autógrafo de Lei Nº 089/2013 
"Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas 
COMAD e dá outras Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD de Lagoa da 
Confusão, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e 
articulada de todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõem o 
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o 
Decreto Federal nº 110 de 02 de setembro de 1980. 
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal sobre Drogas de Lagoa da Confusão: 
I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e 
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo 
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; 
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da 
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; 
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de 
dependentes de drogas e entorpecentes; 
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União; 
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, 
entorpecentes e substâncias que determinem dependência tisica e psíquica; 
VI - propor ao prefeito municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos 
incisos anteriores; 
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e 
órgãos de outros municípios, estaduais e federais. 
Art. 3° - O Conselho Municipal sobre Drogas de Lagoa da Confusão será integrado pelos 
seguintes membros, nomeados pelo Prefeito Municipal: 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 -Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@yahoo.com.br • fones: (63) 3364-1163 e 3364--1444 
Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos: 
I) Procuradoria Jurídica do Município. 
II) Secretaria da Saúde do Município. 
III) Secretaria da Educação do Município. 
IV) Unidade Educacional do Estado no Município. 
V) Ministério Público indicado pelo Procurador Geral de Justiça. 
VI) Polícia Civil. 
VII) Polícia Militar. 
VIII) Ensino Superior do Município. 
IX) Associação da Escola de Pais do Brasil. 
X) Unidade Sanitária do DSP no Município. 
XI) Médico indicado pela Ass. Médica do Município. 
XII) Advogado indicado pela OAB/SC no Município. 
XIII) Conselho Tutelar. 
XIV) ONGs e/ou Clubes de Serviço. 
XV) Conselhos Comunitários. 
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 
somente uma recondução. 
Art. 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros escolhido pelos seus pares e 
nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas 
de relevante serviço público. 
Art. 6° - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá 
requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do 
órgão. 
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado 
pelo seu Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do 
orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: çamaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013. 
Rogér, o Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444