materia nº 91/2013

Autógrafo de Lei Nº 091/2013 
"Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2014 e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as 
diretrizes orçamentárias do Município de LAGOA DA CONFUSÃO para 2014, 
compreendendo: 
1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
li - a estrutura e organização dos orçamentos; 
111 - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI 1 - as disposições gerais. 
CAPÍTULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
correspondem às ações constantes do Anexo I desta Lei, especialmente as que 
promovam a melhoria do ensino público, a universalização da saúde, a redução 
do desemprego, o desenvolvimento local, as quais terão precedência na alocação 
dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação da despesa. 
§ 1 ° Em caso de necessidade de limitação de empenho e 
movimentação financeira, os Órgãos e as Entidades da Administração Pública 
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§ 2° O produto e a unidade de medida a que se refere o§ 1° deste artigo deverão 
ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 
2014-2017. 
§ 3° A meta física deve ser indicada segundo o respectivo projeto, atividade ou 
operação especial. 
§ 4° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a 
operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam. 
§ 5° As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob 
um único código, independentemente da unidade executora. 
§ 6° O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa. 
§ 7° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê 
mediante a transferência de recursos à Entidade Pública ou Privada. 
Art. 4° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto 
das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e 
financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema 
Integrado de Administração Financeira e Contábil do Município. 
Art. 5° Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando 
a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de 
resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de 
recursos. 
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o Orçamento é Fiscal 
(F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (1). 
§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - constituem agregação de elementos 
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a 
seguir discriminados: 
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Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam 
metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
li - atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
Ili - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das 
quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços; 
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
VI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, 
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
VII - concedente, o Órgão ou a Entidade da Administração Pública 
direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito 
Federal e as Entidades Privadas responsável pela transferência de recursos 
financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos 
orçamentários; 
VIII - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública 
direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito 
Federal e as Entidades Privadas, com os quais a Administração Municipal pactue 
a transferência de recursos financeiros. 
§1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos 
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações 
especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e 
da meta física. 
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1 - pessoal e encargos sociais; 
li - juros e encargos da dívida; 
Ili - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresas; e 
VI - amortização da dívida. 
§ 3° A Reserva de Contingência, prevista no art. 9° desta Lei, será classificada no 
GND9. 
§ 4° Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas 
financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. 
§ 5° A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
1 - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, 
mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro Órgão ou Entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou 
li - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras 
esferas de governo, seus Órgãos, Fundos ou Entidades ou por Entidades 
Privadas sem fins lucrativos. 
§ 6° A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento: 
1 - Administração Municipal (MA 1 O); 
li - MOE - Educação (MA 20); 
Ili - Salário Educação (MA 21 ); 
IV - Específicas da Educação (MA 22); 
V - Convênio Específico da Educação (MA 23); 
VI - Operações de Crédito Destinado a Educação (MA 24); 
VII - FUNDES 40% (MA 30); 
VIII - FUNDES 60% (MA 31 ); 
IX - ASPS - Saúde (MA 40); 
X - Especificas da Saúde (MA 41 ); 
XI - Convênio Específico da Saúde (MA 43); 
XII - Recursos Convênios- Federais (MA 70); 
XIII - Recursos Convênios - Estaduais (MA 71 ); 
XIV - Recursos Convênios - Outros (MA 72); 
XV - Recursos Hídricos (MA 73); 
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XVI - Alienação de Bens (MA 7 4 ); 
XVII - CIDE (MA 75); e 
XVIII - Específicas da Assistência Social (MA 80): 
§ 7° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação 
segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à 
seguridade social. 
Art. 6° Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente, 
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à 
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a 
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
§1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação 
contida no art. 167, inciso VI da Constituição, a descentralização de créditos 
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária 
descentralizadora. 
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo, serão 
executadas obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos 
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação a que se refere o§ 7°, inciso VI, deste artigo. 
Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 que o Poder Executivo 
encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva Lei será constituída de: 
1 - texto da Lei; 
li - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos 
referenciados o no art. 22, inciso 111, da Lei nº 4.320, de 1964; 
Ili - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: 
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de 
recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a 
que pertence e a sua natureza Financeira (F) ou Primária (P), observado o 
disposto no art. 6 da Lei nº 4320/ 1964; e 
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5° e nos demais 
dispositivos pertinentes desta Lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente 
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
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Art. 8° A Reserva de Contingência, observado o inciso Ili do art. 5º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do 
Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 a, no 
mínimo, 2% {dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1 % (um por 
cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada 
como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. 
§ 1° Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual 
reserva: 
1 - à conta de receitas própria do RPPS e de receitas vinculadas; 
li - para atender programação ou necessidade específica; 
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças, até dia 20 de outubro de 2013, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, 
observadas as disposições desta Lei e o disposto no Art. 29-A da Constituição 
Federal. 
CAPÍTULO Ili 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10 A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2014 e 
de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas Leis, deverão ser 
realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a 
transparência da gestão fiscal. 
Parágrafo único. Serão divulgados no placar do município pelo Poder Executivo: 
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3° da Lei 
Complementar nº 101 de 2000; 
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2014, inclusive em versão 
simplificada, seus anexos e as informações complementares; 
c) a Lei Orçamentária de 2014 e seus anexos; 
d) os créditos adicionais e seus anexos; 
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e) até 30 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual realizada 
com a prevista na Lei Orçamentária de 2014 e no cronograma de arrecadação, 
mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira; 
Art. 11 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 12 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
1 - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, 
novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; 
li - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento 
para unidades residenciais funcionais; 
Ili - aquisição de automóveis de representação; 
IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e 
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; 
V - ações de caráter sigiloso; 
VI - ações que não sejam de competência do Município, nos termos 
da Constituição; 
VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras 
entidades congêneres; 
VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da 
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou 
assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; 
IX - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem 
ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de 
atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou 
atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, 
ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se: 
a) houver lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua 
apuração; 
b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e 
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou 
pelo desempenho de ação específica; e desde que as despesas sejam 
identificadas e discriminadas em categorias de programação. 
Parágrafo único. Não se aplica as vedações contidas nos incisos li e 111 do caput 
deste artigo, aos veículos para uso: 
a) do Prefeito Municipal; 
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b) do Presidente da Câmara 
Art. 13 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 e os créditos especIaIs, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n 101, de 2000, somente 
incluirão ações ou subtítulos novos se: 
1 - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: 
a) as ações constantes do Anexo X desta Lei; 
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da 
administração pública municipal; e 
c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento; 
li - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a 
conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando￾se as contrapartidas; e 
Ili - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 
2014-2017. 
§ 1º - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento 
aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de 
junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. 
§ 2º - Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão 
precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual 
de execução física. 
Seção li 
Das Disposições sobre Débitos Judiciais 
Art. 14 A Lei Orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para o pagamento 
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da 
decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: 
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
li - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos. 
Art. 15 A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2014, destinadas ao 
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do 
ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: 
1 - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) 
salários mínimos, na forma dos incisos seguintes; 
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li - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser 
inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se 
houver; 
111 - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em 
até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso li deste artigo; 
IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de 
desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente 
único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; 
V - será incluída a parcela a ser paga em 2014, referente aos 
precatórios parcelados a partir do exercício de 2013; 
VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão 
acrescidos aos precatórios, objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, 
tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda 
parcela. 
Art. 16 Assessoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Administração e 
Finanças, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na Proposta Orçamentária de 2014, conforme determina o art. 100, § 1º 
da Constituição, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e 
Fundação, e por grupo de natureza despesa, conforme detalhamento constante 
do art. 5° de desta Lei, especificando: 
1 - número da ação originária; 
li - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 
31 de dezembro de 2000; 
Ili - número do precatório; 
IV - tipo de causa julgada; 
V - data da autuação do precatório; 
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do 
Ministério da Fazenda; 
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser 
pago; 
VIII - data do trânsito em julgado; e 
IX - número da Vara ou Comarca de origem. 
§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 
de outubro de 2013 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, 
prevalecendo o que ocorrer por último, 
§2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no§ 1° do art. 100 da 
Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de 
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acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, 
observará, no exercício de 2013, a variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. 
Seção Ili 
Das Transferências - Setor Privado 
Art. 17 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do 
art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins 
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação e preencham uma das seguintes condições: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e 
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de 
saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS ou por outro órgão competente das demais áreas de 
atuação governamental, de acordo com lei superveniente; 
li - sejam formalmente vinculadas a organismo internacional do qual o 
Brasil participe, tenham natureza filantrópica ou assistencial e estejam registradas 
nos termos do inciso I do caput deste artigo; 
Ili - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do 
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou 
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público 
Municipal, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. 
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica: 
1 - às entidades de assistência social voltadas ao atendimento direto e 
gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentores de registro ou 
certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedida pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou por outro órgão competente 
das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente; e 
li - às entidades de educação extraescolar de atendimento direto e 
gratuito detentoras de certificação de entidade beneficente de assistência social 
na área de educação, expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação 
governamental, de acordo com lei superveniente. 
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Art. 18 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes 
condições: 
1 - estejam autorizadas em lei específica; 
11 - estejam, dadas suas peculiaridades, nominalmente identificadas 
no Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo e na respectiva Lei; ou 
111 - sejam selecionadas para execução, em parceria com a 
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam 
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano 
Plurianual, sendo vedada sua concessão para as áreas de que trata o art. 18, 
desta Lei. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou 
renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já 
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr 
à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013. 
Art. 19 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6° 
da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas 
sem fins lucrativos e desde que sejam: 
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a 
educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públicas municipais; 
li - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para 
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por 
organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; 
Ili - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao 
público, inclusive à assistência a portadores de DST/AIDS, e por outras entidades 
sem fins lucrativos 
que sejam certificadas como entidades beneficentes de Assistência Social 
expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ou por órgão 
governamental na área da saúde de acordo com lei superveniente; 
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, 
de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de 
programas constantes do Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos 
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de 
apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de 
gestão firmado com órgãos públicos; 
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VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades 
olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado 
que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o 
desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão 
concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, 
oportunidade e importância para o setor público; 
VII - voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e 
gratuito de pessoas portadoras de deficiência; 
VI li - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento 
de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou 
cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma 
prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao Órgão concedente 
aprovar as condições para a aplicação dos recursos; 
IX - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de 
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que 
a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o 
desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo Órgão 
concedente responsável; e 
X - de atendimento direto e gratuito de crianças e idosos, detentoras 
de registro ou certificação de entidade beneficente de assistência social, expedida 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou por outro Órgão 
competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei 
superveniente. 
Art. 20 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do 
disposto no§ 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, dependerá ainda de: 
1 - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para: 
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de 
adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; 
b) aquisição de material permanente; 
li - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio ou instrumento congênere; 
Ili - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem 
fins lucrativos; 
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, inexistência de 
prestação de contas rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas 
prestações: 
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n 
V - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua 
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por 
meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive 
com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2013 por 3 (três) autoridades 
locais sob as penas da Lei; 
VI - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral 
do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do 
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à 
entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou 
aplicação irregular dos recursos; 
VII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Assessoria 
Jurídica do Órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos 
congêneres às normas afetas à matéria; 
VIII - manutenção de escrituração contábil regular; e 
IX - apresentação pela Entidade de certidão negativa ou certidão 
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União e certificado 
de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
§1° A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos 
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em 
legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem 
como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de 
famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
Seção IV 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 21 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos arts.167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 
204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, entre outros, com recursos 
provenientes: 
1 - do Orçamento Fiscal; e 
li - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de Órgãos, 
Fundos e Entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento 
referido no caput. 
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Parágrafo único: Os recursos provenientes das contribuições sociais 
de que trata o art. 195, incisos 1, alínea "a", e li, da Constituição, no Projeto de Lei 
Or~amentár!a d: 2014 _e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e 
terao a destmaçao prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição. 
Art. 22 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 incluirão os recursos necessários 
ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em 
cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 
2000. 
Parágrafo único: Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se 
exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das 
dotações do Fundo Municipal de Saúde. 
Seção V 
Das Alterações da Lei Orçamentária e 
da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 23 Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, 
especiais ou extraordinários, independentemente da fonte utilizada para viabilizá￾los ser o cancelamento de dotações. 
Art. 24 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio 
de cada Poder, até 31 de janeiro de 2014. 
Art. 25 O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2° do art. 48, 
desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar. 
Art. 26 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, conforme definida no art. 3°, § 1°, desta Lei, inclusive os títulos, 
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera 
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades 
de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
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Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, justificadamente, mediante 
decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais 
consignados na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais aos 
constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em caso de erro material de ordem 
técnica ou legal. 
Art. 28 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento de despesas: 
1 - que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, 
relacionadas no Anexo V desta Lei; 
Parágrafo único: As despesas descritas no caput deste artigo estão 
limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a 
sanção da respectiva Lei. 
Seção VI 
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira 
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato 
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, 
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8° da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput 
deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais: 
1 - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas pelas 
principais receitas. 
li - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à 
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes. 
Art. 30 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder 
Executivo' apurará o montante necessário até o 30 (trigésimo) dia após o 
encerramento do bimestre. 
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~ 1_º O montante da limitação não se aplica ao Poder Legislativo, que terá como 
hmrte para sua movimentação o valor determinado no art. 29-A da Constituição 
Federal. 
§ 2° será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no 
conjunto das dotações classificadas como despesas primárias fixadas na Lei 
Orçamentária de 2014, excluídas as relativas às: 
1 - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município integrantes do Anexo X desta Lei; 
li - demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme 
o art. 9°, § 2° da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes do Anexo X desta 
Lei· 
' 
§3° As exclusões de que tratam os incisos I e li do § 2° deste artigo aplicam-se 
integralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita primária, 
demonstrada no relatório, ser igual ou superior àquela estimada no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2014, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no 
referido Projeto, no caso de a estimativa atualizada ser inferior. 
1 - os cálculos da frustração das receitas primárias, que terão por base 
demonstrativos atualizados, justificando os desvios em relação à sazonalidade 
originalmente prevista. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 31 A gestão da dívida pública municipal tem por objetivo principal a 
racionalização e minimização dos desembolsos relativos à amortização do 
principal, com juros e demais encargos referentes às operações de crédito 
contraídas pela Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal. 
Art. 32 Todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as 
receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 33 A Lei Orçamentária Anual de 2014 conterá autorização para contratação 
de Operações de Crédito, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32) e nas 
Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43/2001. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
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Art. 34 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal, bem 
como a_s despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição 
de servidores e empregados públicos. 
Art. 35 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção do limite 
para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2014, relativo a pessoal e 
encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em agosto de 
2013, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os 
eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 37, 38 e 39 desta Lei, 
ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. 
Art. 36 No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição e 
no art. 35 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, 
cumulativamente: 
1 - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, 
considerados os cargos transformados, ou se houver vacância, após 31 de agosto 
de 2013, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; 
li - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da despesa; e 
Ili - for observado o limite previsto no art. 36 desta Lei. 
1 Art. 37 No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos 
no art.20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto para o caso previsto no 
art. 57, § 6º , inciso 11, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada 
ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização d_e serviço extraordinári_o, n~ 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e 
de exclusiva competência do Prefeito Municipal. 
Art. 38 os Projetos de Lei relacionados ao aumento de ~astos com pessoal e 
·ais inclusive transformação de cargos, deverao ser acompanhados enoargos SOCI , 
de: 
_ declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as 
. 1 etodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 ptemlSSaS 8 m O ntro _ CEP: 77493-000 E- da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n 1.770 -Ce 
Ornara Municipal de ~:m.br _ fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de 
dotação orçamentária e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto 
no caput do art. 40 desta Lei; 
11 - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida 
proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas; 
Art. 39 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso 11, da 
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
despesas com pessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos 
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura 
de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o 
montante das quantidades e limites orçamentários, cujos valores deverão ser 
compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§1°. A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos 
sociais, previstas no art. 40 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites 
fixados para o exercício de 2014 e desde que haja dotação autorizada, nos 
termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário￾financeiro anualizado. 
§ 2º. Os Projetos de Lei que criarem cargos, empregos ou funções a serem 
providos além do exercício em que forem editados deverão conter cláusula 
suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da Lei 
Orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos. 
Art. 40 Fica autorizada, nos termos das Leis Municipais, a revisão geral das 
remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Executivo Municipal, cujo percentual será definido em lei específica. 
Art. 41 O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente 
de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências 
dos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 desta Lei dependerá de abertura de créditos 
adicionais. 
Art. 42 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 
3º da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal 
e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a eviden~i_ar ?s 
valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas vanaveIs, 
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. 
Art. 43 O disposto no § 1 ° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal. 
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços 
de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: 
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições 
legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; 
li - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo 
quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e 
Ili - não caracterizem relação direta de emprego. 
Art. 44 Fica autorizado a realização de concurso público para suprir as vagas 
constantes do Plano de Cargos e Salários, em especial aquelas ocupadas por 
contrato de excepcional interesse público. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 45 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado, respectivamente, se atendidas às 
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 46 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os 
fins do art. 46 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do 
sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, 
explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema 
tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de 
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, 
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. 
Art. 47 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e da 
respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de 
desvinculação de receitas, que sejam objeto de Proposta de Emenda 
Constitucional, de Projeto de Lei ou de Medida Provisória que esteja em 
tramitação no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa ou na Câmara 
Municipal. 
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária 
de 2014: 
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1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das 
propostas e seus dispositivos; e 
li - será identificada a despesa condicionada à aprovação das 
respectivas alterações na legislação. 
§ 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialente, 
até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, de forma 
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias 
subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação 
sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor 
necessário para cada fonte de receita: 
1 - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos 
subtítulos de projetos; 
li - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos 
subtítulos de projetos em andamento; 
Ili - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às 
ações de manutenção; 
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas 
aos subtítulos de projetos em andamento; e 
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações 
relativas às ações de manutenção. 
§ 3° A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei 
Orçamentária de 2014, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na 
legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação 
da mencionada Lei ou das referidas alterações. 
§ 4° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de 
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do 
cancelamento previsto no § 2° deste artigo. 
§ 5° O Projeto de Lei que institua ou altere tributo somente será aprovado ou 
editado, respectivamente, se acompanhado da correspondente demonstração da 
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 48 A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser 
utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na 
Câmara Municipal. 
Art. 49 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada 
a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à 
gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem 
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da 
inobservância do disposto no caput deste artigo. 
Art. 50 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. As despesas que tenham parcelas a serem executadas em 
exercícios seguintes, considerar-se-á compromissadas apenas as parcelas cujos 
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 51 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites 
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da 
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, 
especificando o elemento de despesa. 
Parágrafo único. A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a 
classificação da despesa prevista no caput deste artigo, com a indicação do 
favorecido pelo empenho da despesa e a sua localidade. 
Art. 52 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e 
divulgação das informações relativas às prestações de contas de convênios ou 
instrumentos congêneres. 
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Art. 53 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3° da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências. 
Art. 54 O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o Anexo X sempre em 
razão de Emenda Constitucional ou Lei de que resulte obrigações para o 
Município. 
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na 
relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem 
obrigação constitucional ou legal do Município. 
Art. 55 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
1 - as especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 1993, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do 
art. 182 da Constituição; e 
li - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para os bens e serviços, os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei n 
8.666, de 1993. 
Art. 56 Em cumprimento ao disposto no art. 5, inciso 1, da Lei nº 10.028, de 19 de 
outubro de 2000, os titulares dos Poderes e Órgãos referidos no art. 54 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, encaminharão a Câmara Municipal ao Tribunal 
de Contas os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias 
após o final do semestre. 
Art. 57 Os Projetos de Lei e Medidas Provisórias que importem ou autorizem 
diminuição da receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2014 
deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2014, detalhando a memória de cálculo 
respectiva e correspondente compensação. 
§ 1º O parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do 
impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e 
correspondente compensação previstas no caput deste artigo. 
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a Projeto de Lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, restrita a 
vigência legal a no máximo cinco anos. 
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§ 3° Os efeitos orçamentários e financeiros de Lei ou Medida Provisória que 
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou 
patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo 
período, de despesas em valor equivalente. 
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 20 
Rogérzo Lino Mota 
Presidente 
Lagoa da Confusão, Estado do 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@.yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444