materia nº 94/2014

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Autógrafo de Lei N° 094/2014 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus — Ministério 
Madureira, visando ao repasse de 
recursos para realização de Evento de 
Ação Social na Comunidade, que 
realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 
2014, neste Município". 
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A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Madureira, visando ao repasse de recursos 
para realização de Evento de Ação Social na Comunidade, que realizar-se-á no dia 22 de 
fevereiro de 2014, neste Município. 
§ 1.° A Ação Social se dará através de caminhada e apresentações artísticas, objetivando 
conscientizar a sociedade sobre a importância da família, defendendo o investimento dos 
pais em seus filhos e em seu lar tentando evitar assim o encontro desses jovens com as 
drogas e a prostituição. 
§ 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara 
Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Os recursos financeiros totalizam o montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a 
serem repassados, integralmente, após a assinatura do convênio. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 08.244.1335.2.189 
Art. 4.° A Igreja Evangélica Assembléia de Deus — Ministério Madureira deverá prestar 
contas, ao Município, através de relatório circunstanciado das atividades desenv vidas, 
devidamente atestadas pelo Gestor do Convênio, em até 30 (trinta) dias, após o téyflino da 
vigência do convênio. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa ri' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoaQyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogérii Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa(fltyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444