materia nº 95/2014

Autógrafo de Lei N° 095/2014 
ER LZ(iISChlt, 
"Estabelece a exigência de Livro de 
Registro de Hóspedes e Acompanhantes e 
dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica obrigatória aos estabelecimentos hoteleiros, pousadas e similares, no 
município de Lagoa da Confusão/TO, a exigência de Livro de Registro de Hóspedes e 
Acompanhantes, com o preenchimento dos seguintes dados: 
a) Nome completo do hóspede e acompanhante, com data de nascimento de 
ambos; 
b) Número de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 
hóspede e acompanhante; 
c) Profissão do hóspede e acompanhante; 
d) Contatos telefônicos e email do hóspede e acompanhante; 
e) Cidade de origem e de destino do hóspede e acompanhante; 
O Motivo e período da estadia: negócio, laser ou turismo. 
Art. 2° - O descumprimento da exigência das condicionantes acima mencionadas implicará 
na perda do alvará de licença de funcionamento do estabelecimento. 
Art. 3° - Não será concedida licença de funcionamento ao estabelecimento que deixar de 
exigir as determinações contidas no art.1° desta lei. 
Art. 4° - No ato do pedido de licença de funcionamento de estabelecimen oteleiro, 
pousadas ou similares, deverá ser comprovado o cumprimento das determina do art. 1° 
desta norma legal. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾m MI: camaralagoilii)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014 
Rogéri Ltn Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: cam ala oa -ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444