materia nº 97/2014

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LAGOA OA CONFUSA° - 7.0 
Autógrafo de Lei N° 097/2014 
"Autoriza o Prefeito Municipal a realizar 
concurso para escolha de Hino Municipal 
e de Brasão Oficial do Município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
disposições". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada o Prefeito Municipal realizar concurso para escolha de Hino 
Municipal e de Brasão Oficial do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
Art. 2° - Fica autorizada ainda a concessão de premiação os vencedores para escolha de 
Hino Municipal e de Brasão Oficial desta municipalidade. 
§ 1° - A premiação para escolha do Hino Municipal será na importância de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais); 
§ 2° - A premiação para escolha do Brasão Oficial será de um Tablet entregue ao vencedor 
do concurso promovido nas escolas no município. 
Art. 3
0
- O Poder Executivo adotará critérios objetivos para realização concurso, 
observando a vontade popular. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogérió Luto Mota 
Presidente 
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