materia nº 99/2014

Autógrafo de Lei N° 099/2014 
*Jean Ira costusA
"Autoriza o Município de Lagoa da 
Confusão-TO a firmar convênio com o 
Governo Federal e Estadual, visando o 
desenvolvimento de programa de 
interesse social, e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo 
Federal e Governo Estadual, através da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Estado 
das Cidades, Habitação e Desenvolvimento, visando inclusão no Programa Minha Casa 
Minha Vida. 
Art. 2° - O referido programa será vinculado a Secretaria Municipal de Habitação. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente 
Lei, através de Decreto. 
Art. 4° — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogério 'no Mota 
Presidente 
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