materia nº 100/2014

Autógrafo de Lei N° 100/2014 
"Autoriza desmembramento de área 
pública e reconhece como de interesse 
social dá outras providências". 
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A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica desmembrada a área pública do Loteamento Javaés, com as seguintes 
descrições: referente a APM 01, com área de 52.871,53 mt2. 
Art. 2° - Fica reconhecido como de interesse social a área descrita no artigo anterior. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente 
Lei, através de Decreto. 
Art. 4° — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogér o t o Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoM&yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444