materia nº 101/2014

Autógrafo de Lei Ni' 101/2014 
"Autoriza desmembramento de áreas 
públicas e reconhece como de interesse 
social dá outras providências". 
o 
• 
• 
• 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam desmembradas as áreas públicas do Loteamento Estância Balneário da 
Lagoa, com área total de 93.164,72 mt2, com as seguintes descrições: 
I. LIVRO 2-1— FOLHA 242 — MAT. 2386— R1 — ÁREA: 52.360,00 mt2
II. LIVRO 2-1 — FOLHA 243 — MAT. 2387 — R1 — ÁREA: 20.320,72 mt2
III. LIVRO 2-1 — FOLHA 244 — MAT. 2388 — RI — ÁREA: 4.075,00 mt2
IV. LIVRO 2-1 — FOLHA 245 — MAT. 2389 — RI — ÁREA: 1.225,00 mt2
V. LIVRO 2-1 — FOLHA 246 — MAT. 2390— R1 — ÁREA: 11.322,00 mt2
VI. LIVRO 2-1 — FOLHA 247— MAT. 2391 — RI — ÁREA: 3.862,00 mt2
Art. 2° - Fica reconhecido como de interesse social as áreas descritas no artigo anterior. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente 
Lei, através de Decreto. 
Art. 4
0 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogério' uso Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoafii7aboo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444