materia nº 102/2014

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Autógrafo de Lei N° 102/2014 
"Autoriza a doação de valores a título de 
incentivo aos blocos que participarem do 
carnaval de 2014 e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
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Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira e 
premiações para os blocos carnavalescos que participarem do Carnaval de 2014, no valor 
de 5.000,00 (cinco mil reais). 
§ 1° - A regulamentação da referida ajuda financeira será feira através de decreto. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 04.392.1328.5.171, ficha - 581, elemento 3.3.90.31. 
Art. 3
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Rogá? mo Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — AV. Vicente Barbosa tf' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoaat,yaboo.com.br - - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444