materia nº 105/2014

Autógrafo de Lei N° 105/2014 
"Autoriza a contratar servidores sem 
concurso público por prazo determinado 
e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
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Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, 
contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado até 31 de dezembro d 
2014, conforme tabela em anexo I, devido a necessidade do município, em virtude d 
realização do concurso publico não ter suprido todas as vagas disponíveis nos cargc 
relacionados. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 d 
Janeiro de 2014. 
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014. 
Roge o Lido Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoaetyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444