materia nº 108/2014

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tAGOA OA 110.0- O 
Autógrafo de Lei N° 108/2014 
"Autoriza a Doação de valores e a 
Disposição Funcionários à APAE — 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais e Dá Outras Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à cooperação financeira para 
a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, sendo um 
repasse financeiro no valor de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, 
totalizando R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) anual. 
§ 1°- A cooperação de que trata o Artigo 10, será destinada à custear despesas com 
Água, Energia, Combustível, Contratação de uma Fisioterapeuta, e um Professor 40 horas. 
§ 2° - Fica autorizada a disposição de dois servidores do Quadro Geral do 
Município, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 12.367.1324.2.166, elemento 33.50.43. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 14 dias de abril de 2014. 
Rogéri6 Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa ti2 1.770— Centro — CEP: 77493-000 E￾mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444