materia nº 111/2014

• --a LsoosoAcouruflo - 
Autógrafo de Lei N° 111/2014 
"Cria o Programa de apoio à 
regularização fundiária urbana do 
setor Novo Jardim e setor Bela Vista 
e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os imóveis do Setor Novo Jardim e Setor Bela Vista de Lagoa da Confusão￾TO, destinados à Habitação Popular, beneficiados pela Resolução 460-04 — anexo II, 
de 14 de Dezembro de 2004 e pelo Programa Minha Casa Minha Vida I, receberá as 
seguintes isenções tributárias: 
I — do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos" — 
ITBI — específica e exclusivamente sobre a primeira transmissão de imóveis que 
integram os Programas; 
II — do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — durante a fase de construção e 
até a regularização das unidades habitacionais aos grupos familiares; 
III — despesas com a averbação e demais emolumentos a ser cobrados para 
regularização dos referidos imóveis. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessárias. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Munjcipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias de maio de 2014. 
Rogério AiM Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa (tt). ,,-ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444