materia nº 113/2014

Autógrafo de Lei N° 113/2014 
"Altera o Plano Diretor do Município 
de Lagoa Confusão, e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 14° da Lei n. 365/2004, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 14°. Fica autorizado aos proprietários dos imóveis localizados nas zonas 
residencial, comercial e industrial, a construção de unidades contendo: 
I — taxa de ocupação máxima do lote, representada pelo percentual da área do lote que 
pode receber edificação; 
II — coeficiente de aproveitamento, pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se 
obtiver a área máxima de construção no lote; 
III — recursos mínimos que a edificação deve observar em relação aos limites do lote e 
entre edificação do mesmo lote; 
IV — o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 1 será de 06 (seis) pavimentos; 
V — o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 2 e no Assentamento Loroty 
será de 03 (três) pavimentos. 
VI — Em todas as zonas deverá ser mantida, nos lotes, uma área permeável mínima, a 
qual ficará livre de edificação, da projeção desta ou de avanço do subsolo, não 
podendo, ainda receber qualquer tipo de revestimento impermeável ou cobertura. 
Art. 2°. A presente Lei será regida pelas disposições contidas nas Leis 6.7 /79 e 
10.257/01, bem como a Lei do Plano Diretor do Município de Lagoa da Confu TO, 
n. 363, 364 e 365/04 e Código de Postura Municipal. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa -ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias de maio de 2014. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa (a-)4-ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444