materia nº 114/2014

Autógrafo de Lei N° 114/2014 
"Altera o Artigo 6° da Lei N° 
623/2014, a qual institui a Guarda 
Municipal de Lagoa Confusão - TO e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Artigo 6° da Lei Municipal 623/2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 6° - O Comando Geral da Guarda Municipal é exercido pelo 
representante do Poder Executivo Municipal, o Comandante da Guarda e 
Subcomandante, que são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
§1° - O Comando da Guarda Municipal será entregue, preferencialmente, ao 
quadro ocupacional da instituição, Guarda Municipal, servidor público efetivo, 
Oficial Superior Militar, Delegado de Polícia, escolhido e nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo, com critérios especificados no estatuto da categoria, com 
habilidades referentes à segurança pública. 
§ 2° - O Subcomandante da Guarda Municipal é de livre escolha do 
Comandante Geral da Guarda, respeitando a capacidade e as exigências do 
estatuto previsto no Estatuto da GMP. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444