materia nº 115/2014

Autógrafo de Lei N° 115/2014 
"Dispõe sobre a Doação de Terreno 
Urbano Municipal e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
autorizado a doar terreno urbano público para a construção da sede da Igreja 
Tabernáculo Evangélica de Jesus, inscrita no CNPJ: 00.113.233/0001-09, deste 
Município, inscrita no Supremo Conselho sob o n° 147007, com uma área total de 
300,00 metros quadrados, sendo: Um lote de terreno urbano, denominado lote 01, da 
Quadra "G"„ localizado na Rua A, no Loteamento Jardim São Manoel, neste 
Município de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2°- Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único — O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas 
e confrontações: Limita-se pela frente com a Rua A, na distância de 12,00 metros; 
lado direito com o lote 02, na distância de 25,00 metros; lado esquerdo com a Rua 01, 
na distância de 25,00 metros; fundo com o lote 21, na distância de 12,00 metros. 
ART. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014. 
Rogér o Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa ti' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444