materia nº 116/2014

Autógrafo de Lei N° 116/2014 
"Dispõe sobre Obrigatoriedade de 
Instalação de Fossas Ecológicas na 
Zona Urbana da Lagoa da Confusão 
e Dá Outras Disposições" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica obrigatória a instalação de fossas ecológicas 
(ECOFOSSAS) na Zona Urbana da Lagoa da Confusão, na forma e 
condicionantes exigidas no anexo único deste presente Projeto de Lei, a qual 
é parte integrante. 
Art. 2° - Caberá a Secretária Municipal de Meio Ambiente a 
aprovação e fiscalização na instalação de ECOFOSSAS na Orla da Lagoa da 
Confusão. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
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