materia nº 117/2014

Autógrafo de Lei N° 117/2014 
"Cria o Setor Novo Horizonte 
decorrente do desmembramento do 
Setor Balneário Lagoa no Município 
de Lagoa da Confusão e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do 
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão, 
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente Lei. 
Art. 2° - O setor referido no dispositivo acima será destinado a 
programas habitacionais de interesse social. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014. 
Rogéri Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444