materia nº 118/2014

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Autógrafo de Lei it 118/2014 
"Autoriza o Prefeito Municipal a 
realizar sorteio e Premiações em 
datas comemorativas no Município 
de Lagoa da Confusão/ TO e dá 
outras Disposições" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal realizar concurso e 
estabelecer premiações nas datas comemorativas do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
Art. 2° - O Poder Executivo adotará critérios objetivos para realização 
concurso, observando a vontade popular. 
Art. 3
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- No prazo de 60 (sessenta) dias, a presente lei será 
regulamentada, estabelecendo os critérios, a forma e os valores das premiações, bem 
como o calendário cultural desta municipalidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014. 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(dyaboo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444