materia nº 120/2014

Autógrafo de Lei N° 120/2014 
"Institui o Programa de Acolhimento 
Provisório de Crianças e 
Adolescentes, denominado 
"Programa Família Acolhedora" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Dos Objetivos e Competência 
Art. 10 - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório 
de Crianças e Adolescentes denominado "PROGRAMA FAMÍLIA 
ACOLHEDORA" para atender o disposto no art. 227 caput, §1° inciso VI, §7° 
da Constituição Federal, nos artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e 
Adolescente - ECA, no Sistema Único de Assistência Social — SUAS e 
determinada na Política Nacional de Assistência Social, Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 2° - O Programa será vinculado à Secretaria de Assistência Social e 
tem por objetivo: 
I — garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e 
vulnerabilidade social que necessitem de proteção, acolhimento provisório por 
famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivên1 :em ambiente 
familiar e comunitário; 
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II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua 
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; 
III — contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e 
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a 
reintegração familiar ou colocação em família substituta. 
Parágrafo único — A colocação em família substituta de que trata o 
inciso III dar-se-á através das modalidades de tutela ou guarda, e são de 
competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de 
Cristalândia, com a cooperação de profissionais do Grupo de Trabalho 
Permanente. 
Art. 3
0
- O programa Família Acolhedora atenderá crianças e 
adolescentes, na faixa etária de O a 17 anos e 11 meses (dezessete anos e 
onze meses) do Município de Lagoa da Confusão que tenham seus direitos 
ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, 
negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, sempre 
com determinação judicial. 
Parágrafo único - O atendimento aos adolescentes dependerá da 
disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas. 
Art. 4
0
- Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento 
familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no 
Programa Família Acolhedora. 
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LAGOACACONFUSA 
CAPÍTULO II 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Art. 5
0
- O Programa ficará vinculado a Secretaria de Assistência Social, 
sendo parceiros: 
I — o Poder Judiciário; 
II — o Ministério Público; 
III — o Conselho Tutelar; 
IV — o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V — o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
VI — o Grupo de Trabalho Permanente; 
VII — as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, Esporte e 
Juventude. 
Art. 6° - A criança ou adolescente cadastrado no Programa, receberá: 
I — com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação 
e assistência social, através das políticas públicas existentes; 
II — acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família 
Acolhedora; 
III — prioridade entre os processos que tramitam no Juízo da Infância e 
da Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento; 
IV — estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com 
sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; 
V — permanência com seus irmãos na mesma família ac,pjhedora, 
sempre que possível. 
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CAPÍTULO III 
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS 
Art. 7
0
- A inscrição das famílias interessadas em participar do 
Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento 
de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo 
indicados: 
I — Carteira de Identidade; 
II — Certidão de Nascimento ou Casamento; 
III — Comprovante de Residência; 
IV — Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. 
Art. 8° - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não 
gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do 
Programa. 
Art. 9° - Para participar do Programa Família Acolhedora as famílias 
interessados deverão preencher os seguintes requisitos: 
I — integrar a faixa etária de 21 a 65 anos; 
II — comprovar a concordância de todos os membros da família; 
III — residir no Município de Lagoa da Confusão; 
IV — ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às 
crianças e adolescentes; 
V — Declaração de não ter interesse em adoção 
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Parágrafo único — Além dos requisitos constantes deste artigo será 
obrigatório a apresentação de um parecer psicossocial favorável. 
Art. 10 — A seleção entre as famílias inscritas será feita através de 
estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa 
Família Acolhedora. 
§ 1° - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e 
será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais 
e observação das relações familiares e comunitárias. 
§ 2° - Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão ao dispor do 
Ministério Público e Poder Judiciário, 
cadastramento das famílias acolhedoras. 
para acompanhamento do 
§ 3
0
- Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as 
famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora. 
§ 4
0
- Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras 
deverão fazer solicitação por escrito. 
Art. 11 — As famílias cadastradas receberão acompanhamento e 
preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre 
responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os 
pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do programa, so re a 
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diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o 
desligamento das crianças. 
Parágrafo único — A preparação das famílias cadastradas será feita 
através de: 
I — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
II — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com 
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda 
como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora 
e outras questões pertinentes; 
III — participação em cursos e eventos de formação. 
CAPÍTULO IV 
PERÍODO DE ACOLHIMENTO 
Art. 12— O período de acolhimento em Família Acolhedora poderá ser 
de seis (06) meses prorrogáveis por uma vez por igual prazo, tendo em vista 
o caráter provisório da medida, definido a partir do histórico de cada criança 
ou adolescente. 
Art. 13 — Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o 
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e 
necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela 
família acolhedora no processo de inscrição. 
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Art. 14 — O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá 
mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à família 
acolhedora por determinação judicial. 
Art. 15 — O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde 
que comunique a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato, 
identificando a criança ou adolescente encaminhado. 
Art. 16 — A família acolhedora será previamente informada com relação 
à previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi 
chamada a acolher. 
Art. 17 — O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente 
dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos 
pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, 
através das seguintes medidas: 
I — acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; 
II — orientação e supervisão do processo de visitas entre a família 
acolhedora e a família que recebeu a criança; 
III — comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer 
a solicitação do desligamento da família de origem ou acolhedora. 
CAPÍTULO V 
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
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Art. 18 — A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas 
crianças e adolescentes acolhidos, obrigando-se a: 
I — prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança 
e ao adolescente, nos termos do Art. 33 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
II — participar do processo de preparação, formação e 
acompanhamento; 
III — prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente 
acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação; 
IV — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à 
família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do 
Programa Família Acolhedora; 
V — proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até 
novo encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e 
determinado pela autoridade do Poder Judiciário; 
§ 1° — A transferência para outra família deverá ser feita de maneira 
gradativa e com o devido acompanhamento técnico de profissionais 
capacitados para esse fim. 
§ 2° — A obrigação de assistência material pela família acolhedora 
ocorrerá com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa. 
CAPÍTULO VI 
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RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PROGRAMA 
Art. 19 — A Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados 
para o trabalho com crianças e adolescentes em situação de extrema 
vulnerabilidade social, a qual receberá capacitação periódica para o seu 
aprimoramento. 
Art. 20 — A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à 
família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de 
origem, com o apoio das Secretarias: 
I — Secretaria de Assistência Social, a qual deverá priorizar: 
a — o atendimento dos pais encaminhados pela Equipe Técnica no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, em 
projetos e programas desenvolvidos no mesmo; 
b — a inclusão da criança ou adolescente nos serviços prestados pela 
Secretaria; 
c — a concessão de benefícios eventuais aos pais; 
d — a emissão de relatório resultados dos acompanhamentos prestados 
aos pais. 
II — Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, a qual deverá 
priorizar: 
a — a inclusão da criança em escola de educação infantil ou ensino 
fundamental; 
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b — a inclusão do adolescente no ensino fundamental, médio ou 
Educação de Jovens e Adultos; 
c — a colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a 
assegurar a proteção integral da criança e do adolescente; 
d — a inclusão dos pais em classes de Alfabetização ou Educação de 
Jovens e Adultos. 
III — Secretaria de Esportes e Lazer, a qual deverá priorizar: 
a — a inclusão da criança e do adolescente nas atividades desenvolvidas 
pela Secretaria; 
b — a colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a 
assegurar a proteção integral da criança e do adolescente. 
IV — Secretaria de Saúde, a qual deverá priorizar: 
a — a inclusão da criança e do adolescente nos serviços desenvolvidos 
pela Secretaria; 
b — a colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a 
assegurar a proteção integral da criança e do adolescente; 
c — o atendimento dos pais nos serviços da Secretaria. 
Art. 21 — O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma 
que segue: 
I — visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam 
informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidia o na 
família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; 
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II — atendimento psicológico; 
III — presença das famílias com a criança nos encontros de preparação 
e acompanhamento. 
Art. 22 — O acompanhamento à família de origem e o processo de 
reintegração familiar da criança será realizado pela Equipe Técnica do 
Programa Família Acolhedora. 
§ 1° - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou 
adolescente e família de origem e a família acolhedora, a serem realizados 
em espaço físico neutro. 
§ 2° - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em 
conjunto com a família de origem. 
§ 3
0
- Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica 
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto 
à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser instada 
à realização de laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e 
desvantagens da medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais. 
§ 4° - Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a 
proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juízo sobre a 
situação da criança acolhida e as possibilidade ou não de reintegração 
familiar. 
CAPÍTULO VII 
DA BOLSA AUXÍLIO 
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Art. 23 — As famílias acolhedora cadastradas no "Programa Família 
Acolhedora", independente de sua condição econômica, tem garantia do 
recebimento do subsídio financeiro, por criança e adolescente em 
acolhimento, nos seguintes termos: 
I — nos casos de que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a 
família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência 
da criança e adolescente acolhidos; 
II — nos acolhimentos superiores há um mês, a família acolhedora 
receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo mensal para 
atender as despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de 
consumo; 
§ 10 - O subsídio financeiro será repassado através de deposito em 
conta corrente ou poupança em nome da família de apoio. 
§ 2° - O subsídio no valor de um salário mínimo mensal por criança ou 
adolescente repassado às famílias acolhedoras durante o período de 
acolhimento, será subsidiado pelo Município de Lagoa da Confusão, com 
previsão na Lei Orçamentária Anual. 
§ 3° - Quando a criança for reiterada à família de origem, havendo 
necessidade, será fornecido à família subsidio financeiro no valor 01 (um) 
salário mínimo mensal, pelo período de 03 (três) meses, send ue os 
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profissionais da equipe Técnica farão a avaliação quanto à necessidade e 
duração do repasse do subsidio financeiro. 
CAPITULO VIII 
RECURSOS HUMANOS 
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a 
composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora. 
Art. 25. A equipe técnica tem por finalidade: 
I — Avaliar e preparar as famílias de apoio; 
II - acompanhar as famílias de apoio, famílias de origem e crianças 
durante o acolhimento; 
III — Dar suporte à família de apoio após a saída da criança 
IV — Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração 
familiar ou adoção 
Art.26 O Grupo de Trabalho é formado pelos seguintes profissionais e 
representantes dos parceiros na implantação e execução do Programa 
Família Acolhedora: 
I — Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 
II — Representante do Conselho Tutelar; 
III — Representante do Grupo de Estudos e Apoio à Adoção; 
IV — Representante do Conselho Municipal dos Direitos da C nça e do 
Adolescente — CMDCA; 
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V — Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Juventude; 
VII — Profissionais voluntários do Grupo de Trabalho; 
VIII — Assistente Social e Psicólogo Judiciário, representante do Juizado 
da Infância e Juventude; 
IX — Psicólogo da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
X — Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Art.27 O Grupo de Trabalho tem por finalidade: 
I — Investir esforços na efetivação do Programa na sua estruturação 
humana e financeira; 
II — Organizar encontros, cursos e eventos de formação; 
III — Realizar a avaliação sistemática do Programa, do seu alcance 
social; 
IV — Efetuar o recrutamento de famílias acolhedora 
V — Decidir quanto a continuidade do Programa. 
§ 1° O grupo de trabalho se reunirá mensalmente, em data e horário a 
ser definido pelos integrantes, constando em ata os assuntos discutidos e as 
deliberações sobre o Programa. 
§ 2° O Assistente Social Judiciário receberá os encaminhamentos 
judiciais de crianças ou adolescentes para acolhimento provisório e fará 
contato com os profissionais do Programa e com o representante da 
Secretaria de Assistência Social, com vistas ao encaminhamento d ituação. 
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§ 3
0 O Grupo de Trabalho será nomeado por Decreto do Executivo 
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a Lei do Programa, de acordo 
com a indicação dos órgãos envolvidos. 
Art.28 O processo de avaliação do Programa será realizado com o 
Grupo de Trabalho nas reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos 
objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a 
metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa. 
§ 1° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação 
dos programas e serviços a que se referem os incisos I, II, IV e V, do artigo 2° 
da Lei 1242 de 16 de fevereiro de 2005. 
§ 2° Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a 
regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude 
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidade em seu 
funcionamento. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 — A manutenção do Programa Família Acolhedora será 
subsidiada através de recursos financeiros do Município de Lagoa da 
Confusão, através da Secretaria de Assistência Social, do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente e convênios com Estado, União e 
outros órgãos públicos e privados. 
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Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 31 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 11 dias de agosto de 2014. 
RogéridLiiío Mota 
Presidente 
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