materia nº 132/2014

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LAGOA DA CONFUSA() • r0 
Autógrafo de Lei N° 132/2014 
"Dispõe Sobre a Doação de Terreno 
Urbano Municipal dá outras 
Providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
autorizado a doar terreno urbano público para a Igreja do Evangelho 
Quadrangular, inscrita no CNPJ: 62.955505/0001-67, com sede nacional na Rua 
Conselheiro Nebias, n° 1122, Bairro Campos Eliseos — São Paulo — SP, com sede local 
nesta cidade; Uma área total de 365,298 metros quadrados, sendo: Um lote de terreno 
urbano, denominado lote 23, localizado na Rua 01, no Setor Ipê, neste Município de 
Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2° - Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único — O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes 
medidas e confrontações: Limita-se pelo lado direito com a Rua C, na distância de 
28,06m; Fundo com o lote 22, na distância de 22,76m; Lado Esquerdo com a Rua 01, 
na distância de 36,14m. 
Art. 3
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de Outubro de 2014. 
Rogéri no Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoagyahoo.com.br.- fones: (63) 33644163 e 3364-1444