materia nº 133/2014

Autógrafo de Lei N° 133/2014 
"Dispõe Sobre o piso Salarial 
profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agente de 
Combates às Endemias do Município 
de Lagoa da Confusão/To, conforme 
a Lei Federal n. 12.994, de 17 de 
Junho de 2014, e dá outras 
Providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agente de Combates às Endemias, do Município de Lagoa da Confusão/TO, o 
vencimento básico mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para a 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Lei Federal n. 12.994, de 17 de 
junho de 2014. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2014. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de La a da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de Outubro de 2014. 
Rogério I s Mota
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° L770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444