materia nº 134/2014

Autógrafo de Lei N° 134/2014 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar aquisição de 
motocicleta para doação à 
ASSOCIAÇÃO,EMPRESARIAL, 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO — 
AECILC, como premiação na 
campanha natalina e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição de 
automóvel - MOTO CG 150 FAN, a ser transferido gratuitamente para a ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO — AECILC, 
inscrita no CNPJ sob o n° 19.663.416/0001-18, sito à Rua Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa 
da Confusão/TO. 
Parágrafo Primeiro — O veículo de que trata o presente artigo, será destinado 
exclusivamente à premiação na campanha de natal de 2014, a ser promovida pela 
Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão — AECILC. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal d agoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de Outubro de 2014. 
Rog n Moto 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — A. Vicente Barbosa n" 1.770— Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(kyaboo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444