materia nº 135/2014

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LAGOA DA 00NEUSA0 
Autógrafo de Lei N° 135/2014 
"Dispõe sobre permuta ou 
compensação de Impostos 
Municipais em Produtos e Serviços e 
dá outras providências no Município 
de Lagoa da Confusão/ TO" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade 
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da 
Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas obrigações. 
§ 10 - É competente para autorizar a compensação o Prefeito Municipal, 
mediante despacho em processo regular. 
§ 2° - Sendo o valor do crédito inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá 
ser objeto de parcelamento, obedecidas às normas vigentes. 
§ 3
0
- Sendo o crédito superior ao débito, a diferença será paga de acordo com 
as normas de administração financeira vigente. 
§ 4
0
- Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido 
de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do 
vencimento. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoaldyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
§ 5° - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto 
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva 
decisão judicial. 
Art. 2°- Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em 
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não 
podendo a concessão atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor 
da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência. 
Art. 3°- Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias 
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de 
obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses 
municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário. 
Parágrafo único - A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo 
titular da Secretaria de Finanças, quando se tratar de transação judicial, em parecer 
fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais 
referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, 
quando: 
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa; 
III - correr erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria; 
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público 
interno; 
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao 
Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se a,4 disposições em contrário. 
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LAGOA DA CONFUSA() - 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de Outubro de 2014. 
Rog rio Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444