materia nº 137/2014

LAGOA DA CONFUSÃO : 721 111
Autógrafo de Lei N° 137/2014 
"Dispõe sobre a revogação da Lei n° 
258/2001, que autoriza doação de 
Terreno Urbano Público para o 
Instituto Ecológico e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica revogada a Lei n. 258/2001, a qual dispõe sobre a doação de 
terreno urbano público para o Instituto Ecológico. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias de Novembro de 2014. 
Rogér In 1 Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoeahoo.com.br- fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444