materia nº 143/2014

Autógrafo de Lei NI' 143/2014 
"Autoriza o Município de Lagoa da 
Confusão — TO a firmar convênio 
com o Governo Federal e Estadual, e 
Associações sem fins lucrativos, 
visando o desenvolvimento de 
Programa de interesse Social, e dá 
outras Providencias" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo Federal e Governo estadual, e Associações sem fins lucrativos, através da 
caixa Econômica federal e Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e 
Desenvolvimento, visando inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 2° - O referido programa será vinculado a Secretaria Municipal de Habitação. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a 
presente Lei, através de Decreto. 
Art. 4
0
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei n° 627/2014 e todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias de Dezembro de 2014. 
Rogério Liho Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(ã)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444