materia nº 144/2014

Autógrafo de Lei N" 144/2014 
"Cria o Setor Novo Horizonte 
decorrente do desmembramento do 
Setor Balneário Lagoa no Município 
de Lagoa da Confusão e dá outras 
Providencias" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do 
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão, 
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente Lei. 
Art. 2° - O setor referido no dispositivo acima será destinado a 
investimentos públicos para Zona Especial de Interesse Social — ZEIS para promoção 
de habitação. O Loteamento denominado Balneário Novo Horizonte. 
Art. 3° - Fica a Secretaria Municipal de Habitação, autorizada a 
regularizar os imóveis, criar, desenvolver e executar Programas de Assentamento 
Urbano, direcionado às famílias de baixa renda do Município. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0
- Revoga-se a Lei n° 640/2014 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias de Dezembro de 2014. 
Rogéri 
Presidente 
ota 
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