materia nº 145/2014

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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Autógrafo de Lei N° 145/2014 
"Dispõe sobre a Alteração à Lei 
Complementar Municipal n° 004 de 
25 de Novembro de 2013 (Código 
Tributário Municipal), e dá outras 
Providencias" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Parágrafo 1° do Artigo 51, alínea "a", e, Inciso I do 
Artigo 52 da Lei Complementar Municipal n° 004 de 25 de Novembro de 2013, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 51 
§ 1.0 O Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou 
Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será determinado 
pela administração fazendária, se um destes for maior: 
I - através de Avaliação Imobiliária com base nos elementos aferidos no 
mercado imobiliário, conforme Laudo do Avaliador Imobiliário devidamente 
cadastrado e credenciado na classe correspondente; 
II — através da avaliação com as informações constantes no Cadastro 
Imobiliário Municipal de Lagoa da Confusão - TO; 
III — através do valor declarado pelo sujeito passivo; 
Art. 52 
I — 
a) —2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 
Art. 2°. Alínea "a", Inciso I do Artigo 112, assim como o Parágrafo 
6° do Artigo 116 da Lei Complementar Municipal n° 004 de 25 de Novembro de 
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 112 
I — 
a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Nll4nicípio de 
Lagoa da Confusão independentemente de sua inscrição no Cadastro I14lrcantil de 
Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obr%4dp a fazê￾lo; 
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E-mail: camaralagoa(4-ahoo.com.br - fones: (63) 33644163 e 3364-1444 
Art 116 
§6°. Os serviços previstos no subitem 7.02 e 7.05 da lista de serviços do 
artigo 103 da Lei Complementar 004 de 25 de Novembro de 2013, o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços: 
1— incluídos: 
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos 
serviços; 
b) as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da 
prestação dos serviços; 
c) as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do 
local da prestação dos serviços; 
II — sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Art. 3°. A Lei Complementar Municipal n° 004 de 25 de Novembro 
de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
Art. 134-A. Ficam instituídas no Município de Lagoa da Confusão a 
Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, a 
Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, e a Declaração de 
Operações de Serviços Cartorários — DESC, cuja apresentação é obrigatória para as 
credenciadoras de cartões de crédito, débito e similares, para instituições financeiras e 
equiparadas cujos serviços prestados se encontrem na lista de que trata o art. 103, da 
Lei Complementar Municipal n° 004/2013, e para os cartórios, respectivamente. 
Art. 134-B. As credenciadoras de cartões de crédito, débito e similares 
deverão informar à Secretaria Municipal de Finanças, através da Declaração de 
Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, as operações e/ou 
transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e similares junto aos 
estabelecimentos credenciados, pessoas físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição 
do Município. 
Art. 134-C. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e as demais pessoas jurídicas 
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional 
— COSIF, cujos serviços prestados se encontrem na lista de que trata o arç 103, da Lei 
Municipal n°004/2013, deverão informar à Secretaria Municipal da Faze a, por meio 
da Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, as op ações e/ou 
transações passíveis de tributação, realizadas com pessoas físicas ou juríd ediadas 
na circunscrição do Município. 
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LAGOA DA CONVIts Ao - To 
Art. 134-D. Os cartórios deverão informar à Secretaria Municipal da 
Fazenda, através da Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC, as 
operações passíveis de tributação, realizadas com pessoas físicas ou jurídicas sediadas 
na circunscrição do Município. 
Parágrafo único. As serventias a que se refere o caput deste artigo são: 
registro civil de pessoas naturais e/ou jurídicas, registro de imóveis, registro de títulos 
e documentos, registro de contratos marítimos, registro de distribuição, tabelionato de 
notas, e tabelionato de protesto de títulos. 
Art. 134-E. As Declarações deverão ser apresentadas, em meio digital, 
mediante utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda na internet, em periodicidade mensal, conforme especificações aprovadas em 
Regulamento. 
Parágrafo Único. Enquanto não implantado e implementado pelo 
Município o sistema informatizado, as declarações deverão ser apresentadas em 
arquivos XLS Excel. 
Art. 4°. O Artigo 135 da Lei Complementar Municipal n° 004 de 25 
de Novembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes Incisos: 
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XI - A omissão de informações, o retardo injustificado, a prestação de 
informações falsas, inexatas ou incompletas na Declaração de Operações com Cartões 
de Crédito, Débito e Similares — DECRED, na Declaração de Operações de Serviços 
Bancários — DESB, ou na Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC, 
de que tratam os artigos 134-A, 134-B, 134-C, 134-D e 134-E, desta Lei Municipal, 
constitui hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal n° 105 
de 10 de janeiro de 2001, e dos arts. 10 e 2° da Lei Ordinária Federal n°8.137 de 27 de 
dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
XII - Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da 
Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, da 
Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, ou da Declaração de 
Operações de Serviços Cartorários — DESC, de que tratam os artigos 134-A, 134-B, 
134-C, 134-D e 134-E desta Lei Municipal, no prazo regulamentado ou sua 
apresentação de forma inexata, incompleta ou informações omitidas, sujeitará os 
legalmente obrigados pela sua apresentação às seguintes penalidades: 
a) Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por grupo de cinco) 
informações inexatas, incompletas ou omitidas. 
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b) Multa de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por mês calendário ou 
fração, independente da sanção prevista na alínea "a", na hipótese de atraso na entrega 
da Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, 
da Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, ou da Declaração de 
Operações de Serviços Cartorários — DESC. 
c) As multas de que trata este inciso serão: 
1 — Apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte 
ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; 
2 — Majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese reincidência da 
infração. 
d) Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a administradora não 
apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua 
efetiva entrega. 
Art. 5°. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento — 
Alvará, que se refere o artigo 138 da Lei Complementar Municipal 004 de 25 de 
Novembro de 2013, passará a ser cobrada de acordo com o Anexo I, Tabela 1 
desta Lei. 
Art. 6°. Da lista de serviço do imposto — ISSQN, que se refere o 
artigo 117 da Lei Complementar Municipal 004 de 25 de Novembro de 2013, dos 
Itens I, II, III, IV, passará a ser cobrada de acordo com o Anexo II, Tabela II 
desta Lei. 
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o 
Parágrafo Único do Artigo 52, os Artigos 90 a 102, os Anexos II e IV, todos da Lei 
Complementar Municipal 004 de 25 de Novembro de 2013. 
Art. 8°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua 
publicação oficial, produzindo seus efeitos a partir do terceiro mês subseqüente à 
mesma, observado o disposto na alínea "h" do Inciso III do Artigo 150 da 
Constituição Federal. 
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Gabinete do Presidente da Câmara Mi4icipa1 de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias de Dezembro de 20114. 
Rogério titio Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n° 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
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