materia nº 146/2014

Autógrafo de Lei N° 146/2014 
"Cria o Décimo — Quarto Salário dos 
Profissionais da Educação da Rede 
Público Municipal E dá Outras 
Providencias" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Os profissionais da educação base, lotados no FUNDEB 60% e em 
exercício nas escolas públicas de educação básica do Município de Lagoa da 
Confusão, receberão, no mês de dezembro/2.014, o décimo — quarto salário, inclusive 
os contratados temporariamente. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se todas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias de Dezembro de 2014. 
Rogérib Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(rtyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444