materia nº 149/2015

Autógrafo de Lei Nº 149/2015 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criação de condomínios 
residenciais fechados" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizada a criação de Condomínios Residenciais 
Fechados no município de Lagoa da Confusão/TO, obedecendo aos seguintes critérios: 
I - o local a ser edificado o Condomínio Residencial Fechado (CRF) deverá ser 
de uso estritamente residencial, podendo ser composto por unidades individuais, 
conjuntos geminados ou mesmo edificios, todos em obediência às leis municipais de 
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo; 
II - as ruas que comporão os Condomínios Residenciais Fechados deverão ser 
de uso estritamente local, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha 
viária do município, nem tampouco prejudicar os moradores lindeiros aos 
condomínios, que necessitem da passagem para acesso as suas moradias ou a seus 
estabelecimentos comerciais e industriais; 
III - os espaços verdes e as áreas de lazer e recreação deverão ser construídas 
pelo Condomínio Residencial Fechado e por ele mantidos e conservados sem nenhum 
ônus para a municipalidade; 
IV - as ruas poderão ser fechadas e colocadas guaritas para abrigar seguranças, 
onde houver necessidade, e nos acessos ao condomínio, cancelas para permitir a 
entrada e saída de veículos. O perímetro do Condomínio Residencial Fechado poderá 
ser fechado com cerca viva, muros ou assemelhados; 
V - a coleta de lixo domiciliar será de estrita responsabilidade dos moradores do 
condomínio, que as encaminharão para as caçambas apropriadas e colocadas em local 
de fácil acesso à rede pública coletora de lixo; 
VI - será permitido o acesso dos leituristas dos relógios de luz, gás e água nos 
condomínios, sendo que estes representantes municipais, estaduais ou federais deverão 
se identificar na portaria de entrada do respectivo condomínio e receber a expressa 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centw - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
autorização para as visitas, sendo também estendida a obrigação de identificação, a 
quaisquer pessoas que não façam parte do condomínio. 
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de Março de 2015. 
Luiz Edval . lho dos Santos 
l ente 
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