materia nº 150/2015

Autógrafo de Lei Nº 150/2015 
"Abre ao Orçamento fiscal do 
Município, um Crédito Especial no 
valor de R$ 225.000,00 ( Duzentos e 
Vinte e Cinco Mil Reais) para o 
Fundo Municipal de Saúde e para os 
fins que especifica." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 225.000,0 (Duzentos e 
Vinte e Cinco Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor 
total de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de Março de 2015. 
Luiz Edvald elho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 479/2015, DE 26 DE FEVEREIRO 2015. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação 
abaixo: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.1334.2.198 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.04.00.00 
3.1.90.13.00.00 
3. 3. 90.14. 00. 00 
3.3.90.30.00.00 
3. 3. 90. 36. 00. 00 
3.3.90.39. 00. 00 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 
10.301.1334.2.199 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família 
NASF 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa 
Civil 
Contratação Por Tempo Determinado 
Obrigações Patrimoniais 
Diárias - Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa 
Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
40.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
8.000,00 
3.000,00 
12.000,00 
TOTAL 96.000,00 
Manutenção do Programa Saúde do Homem 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
6.000,00 
4.000,00 
4.000,00 
6.000,00 
20.000,00 
Câma<a M unidpal de Lagoa d a Confusão-TO - Av. Vicente Ba<bo,a n ° l. 770 - Cen uo - CEP, 77 493-000 ~ E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 tJ 
10.301.1334.2.200 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00. 00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52. 00. 00 
10.301.1334.2.201 
3.3.90.30.00.00 
3. 3. 90. 3 6. 00. 00 
3.3.90.39.00.00 
10.301.1334.2.202 
3.3.90.30. 00. 00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
Programa Saúde na Escola 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa 
Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
10.000,00 
4.000,00 
5.000,00 
6.000,00 
25.000,00 
Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade - PMAQ 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Manutenção da Rede Cegonha 
Material de Consumo 
TOTAL 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa 
Jurídica 
TOTAL 
49.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
69.000,00 
9.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
15.000,00 
Gabinete do Presidente da Câmara M • cipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de Março de 201 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 479/2015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Para cobertura dos créditos relacionados no Anexo I, serão usados como recursos as anulações 
parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.1338.2.195 Manutenção do Programa Saúde Bucal - SB 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 
TOTAL 
10.301.1316.2.120 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
TOTAL 
36.000,00 
36.000,00 
15.000,00 
130.000,00 
10.000,00 
2.000,00 
157.000,00 
10.301.1334.2.114 Manutenção do Programa da Saúde da Família - PSF 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
TOTAL 
10.301.1334.2.187 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3. 3. 90.14. 00. 00 
3. 3. 90. 30. 00. 00 
3.3.90.36.00.00 
Diárias - Civis 
2.000,00 
Material de Consumo 
10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
22.000,00 
225.000,00 
Gabinete do Presidente da Câmara M • cipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias de Março de 201 
Luiz Edval lho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444