materia nº 158/2015

Autógrafo de Lei Nº 158/2015 
"Dispõe sobre a Doação de terreno 
Urbano Municipal e dá Outras 
Providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus - ADELCON inscrita no CNPJ: 04.451.054/0001-24, com 
endereço na Rua Pará, Qd-69, Lt-24, CEP - 47.85-000, Centro, Luiz Eduardo 
Maranhão - BA, com sede local nesta cidade; Representada neste ato por: EDV AN 
CARVALHO DOS SANTOS, portador do Rg. nº 032.174.31-48 - SSP/BA, CPF. 
nº.4 72.598.845-68. 
§ 1 º - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que seja para 
outra institucional, somente com a aprovação da Câmara Municipal. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de Abril de 2015. 
LuizEdval lho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444