materia nº 162/2015

Autógrafo de Lei Nº 162/2015 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar aquisição de 
automóvel e eletrodoméstico para 
doação como premiação em eventos e 
dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição de 
eletrodoméstico - REFRIGERADOR, a ser transferido gratuitamente para a 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA 
DA CONFUSÃO - AECILC, inscrita no CNPJ sob o nº 19.663.416/0001-18, sito à 
Rua Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa da Confusão/TO. 
Parágrafo Primeiro - O eletrodoméstico de que trata o presente artigo, será destinado 
exclusivamente à premiação na Festa das Mães, a ser promovida pela Associação 
Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão - AECILC. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição de 
automóvel - MOTO CG 150 TIT AN, a ser transferido gratuitamente para a 
CAVALGADA LOROTY/LAGOA DA CONFUSÃO. 
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será destinado 
exclusivamente à premiação para a melhor comitiva da 5ª CAVALGADA 
LOROTY/LAGOA DA CONFUSÃO. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de junho de 2015. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444