materia nº 163/2015

Autógrafo de Lei Nº 163/2015 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
um crédito especial no valor de R$ 
60.000,00, indica recursos e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil 
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1 º desta Lei, são indicados 
recursos oriundos do Governo Federal através do Programa Atenção Nutricional à 
Desnutrição Infantil - ANDI. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de junho de 2015. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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