materia nº 164/2015

Autógrafo de Lei Nº 164/2015 
"Projeto de lei que dispõe sobre a 
concessão de moto táxi, serviços de 
táxis e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município o 
serviço de Moto Táxi. 
Parágrafo Único - O serviço a que se refere o caput deste artigo será fiscalizado pela 
Secretaria Municipal de Transporte. 
Art. 2º. Fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a concessão 
no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto. 
Art. 3º. A concessão de que trata a presente Lei será renovada anualmente em data e 
condições estabelecidas no regulamento. 
Art. 4º. Quanto à regulamentação, devem ser observadas as regras estabelecidas na 
Lei Federal nº 12.009/2009. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de junho de 2015. 
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